Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
020243 AI generated

Portuguese court allows customs duty exemption where Decree-Law 225-F/76 does not override Decree-Law 670/70.

Case Number 020243
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court partially allowed the applicant's request for customs duty exemption, ruling that the 1976 decree did not invalidate the 1970 exemption regime. The court found the lower authority erred by denying the exemption for goods covered by the specific laws, citing Article 2 of Decree-Law 225-F/76. Consequently, the decision established that the earlier exemption laws remain applicable despite the subsequent regulatory framework.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI

Keywords

AI generated
customs duty exemption Decree-Law 670/70 Decree-Law 225-F/76 importation rights administrative error Portuguese customs law regulatory hierarchy

Cited Legislation

AI generated
Dec.-Lei 670/70
I - A isenção de direitos aduaneiros prevista no Dec.-Lei 670/70 e mantida pelo Dec.-Lei 600/72 não se encontra prejudicada pelo regime estabelecido pelo Dec.-Lei 225-F/76.
Dec.-Lei 600/72
I - A isenção de direitos aduaneiros prevista no Dec.-Lei 670/70 e mantida pelo Dec.-Lei 600/72 não se encontra prejudicada pelo regime estabelecido pelo Dec.-Lei 225-F/76.
Dec.-Lei 225-F/76
I - A isenção de direitos aduaneiros prevista no Dec.-Lei 670/70 e mantida pelo Dec.-Lei 600/72 não se encontra prejudicada pelo regime estabelecido pelo Dec.-Lei 225-F/76.
Dec.-Lei 271-A/75
2 do Dec.-Lei 225-F/76 e, consequentemente, do Dec.-Lei 271-A/75.
Dec.-Lei 194/80

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART266. DL 670/70 DE 1970/12/31 ART5. DL 600/72 DE 1972/12/30. DL 42/72 DE 1972/02/04. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART49. D 16/83 DE 1983/01/21.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 650

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/26/1984

[DATA DO APENDICE] 12/30/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012018

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850221020243

[OBJECTO] DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/17.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOAÇO-SOC DE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LDA

[RECORRIDO 1] DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EED07463C1D1F3AB802568FC0036EE69?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A isenção de direitos aduaneiros prevista no Dec.-Lei 670/70 e mantida pelo Dec.-Lei 600/72 não se encontra prejudicada pelo regime estabelecido pelo Dec.-Lei 225-F/76.

II - Faz errada aplicação da lei o despacho que indeferiu pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação para mercadoria abrangida por aqueles diplomas, tendo em conta o art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76 e, consequentemente, do Dec.-Lei 271-A/75.