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019068 AI generated

Administrative court allows re-entry to university first year despite portaria limits due to superior law hierarchy.

Case Number 019068
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court ruled in favor of a student seeking re-entry into the first year of a university course after a one-year break. The university rector had refused admission based on a portaria limiting the number of students, arguing it was necessary to comply with the numerus clausus principle. The court held that the portaria violated the higher-ranking Decreto-Lei 397/77, which explicitly allows re-entry to the first year without numerical limits, thereby invalidating the rector's decision.

Legislator headnote

Official

REINGRESSO NO ENSINO SUPERIOR MATRICULA ESCOLAR NUMERUS CLAUSUS PORTARIA REGULAMENTAR HIERARQUIA DAS NORMAS RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI

Keywords

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numerus clausus principle university re-entry rights hierarchy of norms administrative illegality student admission limits first year enrollment portaria invalidity

Cited Legislation

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DL 18717 de 1930/08/02 Art. 57, par. 1 and 2
DL 418/73 de 1973/08/21 Art. 8 and 10
DL 397/77 de 1977/09/17 Art. 1 and 2
DL 39001 de 1952/11/20 Art. 56, par. 2
Portaria 826/82 de 1982/08/30 N. 4, 8, 19
Constitution 1982 Art. 268, N. 2
CPC 67 Art. 144, N. 3
RSTA 57 Art. 51, par. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 18717 DE 1930/08/02 ART57 PAR1 PAR2. DL 418/73 DE 1973/08/21 ART8 ART10. DL 397/77 DE 1977/09/17 ART1 ART2. DL 39001 DE 1952/11/20 ART56 PAR2. PORT 826/82 DE 1982/08/30 N4 N8 N19. CONST82 ART268 N2. CPC67 ART144 N3. RSTA57 ART51 PAR1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 811

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/07/1983

[DATA DO APENDICE] 11/30/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012056

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850307019068

[OBJECTO] DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DE 1982/11/03.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERNANDES , LUIS

[RECORRIDO 1] REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

[RECUSA APLICACAO] PORT 826/82 DE 1982/08/30 N4 N19.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EECEB07BF0B38872802568FC0036EF1A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A qualidade de aluno da Universidade, que se adquire pela matricula e se perde pela interrupção, durante um ano lectivo, dos cursos dessa instituição, so se readquire, uma vez verificado este evento, atraves de nova matricula.

II - Extinto o vinculo que ligava o aluno a Universidade, a situação deste ao pretender reingressar no 1 ano, ou seja, matricular-se de novo nessas condições, não diverge substancialmente da daquele que no curso pretende ingressar pela

1 vez.

III - O principio do numerus clausus admitido no artigo 1 do Decreto-Lei 397/77, de 17-9, para a matricula no 1 ano de um curso superior pode, pois, aplicar-se a uma e a outra dessas situações.

IV - Essa limitação não e, porem, aplicavel ao reingresso em qualquer dos outros anos do curso, por a isso obstar o mesmo preceito.

V - Os ns. 4, 14 e 19 da Portaria 826/82, de

30-8, que vieram regulamentar esse diploma, preveem a limitação quantitativa para o reingresso em qualquer ano de um curso superior, pelo que, por força do principio da hierarquia das normas, violam o artigo 1 do Decreto-Lei 397/77 e determinam a ilegalidade da portaria, nessa parte, cuja aplicação se impõe recusar.

VI - Recusada essa aplicação, fica sem apoio legal o despacho que estabelece o numero de alunos a admitir no reingresso e tambem o despacho do reitor, que, fundado nessa limitação, recusa a matricula de determinado aluno, com o argumento de que este vai alem do numero fixado.

VII - Este acto enferma de violação de lei de fundo, por erro nos pressupostos de direito, na medida em que invoca como fundamento o regime estabelecido pela referida Portaria 826/82.