Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0664/04 AI generated

Portuguese court holds construction license extension request is not a preparatory act but a prerequisite act.

Case Number 0664/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative appeal regarding the validity of a construction license extension. The applicant argued that the extension decision was merely preparatory, but the court ruled it was a prerequisite act with independent legal effects. Consequently, the license did not expire because the extension request was filed before the statutory deadline, and the procedural defects alleged were not substantiated.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. CADUCIDADE. ACTO PRESSUPOSTO. RGEU. PROJECTO DE LICENCIAMENTO. RECURSO JURISDICIONAL.

Keywords

AI generated
construction license extension prerequisite act classification preparatory act distinction administrative deadline expiry judicial review admissibility

Cited Legislation

AI generated
DL 445/91 de 20.11, Art. 20, n.º 6
DL 445/91 de 20.11, Art. 23, n.º 5
RGEU, Art. 59
RGEU, Art. 60
CPC, Art. 690-A

Cited Case Law

AI generated
AC STAPLENO PROC45943 de 2003/10/10
AC STAPLENO PROC31400 de 1999/04/27
AC STAPLENO PROC43299 de 2000/11/23
AC STAPLENO PROC47791 de 2003/04/30
AC STAPLENO PROC1103/04 de 2005/06/26
AC STA PROC27978 de 2004/05/26
AC STA PROC35403 de 1995/01/17
AC STA PROC39016 de 1996/04/16
AC STA PROC47139 de 2001/04/05
AC STA PROC48156 de 2002/01/15
AC STA PROC939/03 de 2005/11/03

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 445/91 DE 1991/11/20 ART20 ART23 N5. RGEU51 ART59 ART60. CPC96 ART690-A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC45943 DE 2003/10/10.; AC STAPLENO PROC31400 DE 1999/04/27.; AC STAPLENO PROC43299 DE 2000/11/23.; AC STAPLENO PROC47791 DE 2003/04/30.; AC STAPLENO PROC1103/04 DE 2005/06/26.; AC STA PROC27978 DE 2004/05/26.; AC STA PROC35403 DE 1995/01/17.; AC STA PROC39016 DE 1996/04/16.; AC STA PROC47139 DE 2001/04/05.; AC STA PROC48156 DE 2002/01/15.; AC STA PROC939/03 DE 2005/11/03.

[DATA DE ENTRADA] 06/07/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063349

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200607120664

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] VEREADOR DA CM DE GONDOMAR

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO ED 1972 PAG187 E PAG193.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEBE2FF7DAC4244C802571DF00520BB1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido apresentado um requerimento, ao abrigo do nº6 do artº 20º do DL 445/91, de 20.11, onde se solicitava a prorrogação do prazo para a conclusão da obra licenciada e tendo essa prorrogação ficado dependente da regularização do processo de licenciamento, dado que o requerente havia realizado no prédio alterações não licenciadas, a decisão do aditamento ao projecto, apresentado com vista aquela regularização, constitui um acto pressuposto da decisão do pedido de prorrogação e não um acto preparatório dessa decisão.

II - A diferença entre um acto preparatório e um acto pressuposto de uma outra decisão reside, essencialmente, na autonomia funcional e lesividade próprias deste último, que aquele, em regra, não possui, por ser meramente instrumental e, portanto, incapaz de originar ex se a lesão de interesses particulares.

III - O prazo para a conclusão das obras começa a correr da data de emissão do alvará de licença de construção (cf. artº 23º, nº5 do citado DL 445/91), pelo que tendo o pedido de prorrogação desse prazo sido formulado antes de ele esgotado, a licença não caducou.

IV - Não se tendo provado factos que permitam concluir pela alegada violação dos artº 59º e 60º do RGEU e não tendo o recorrente, nos termos do artº 690º-A do CPC, impugnado a decisão sobre a matéria de facto, nem invocado os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão de facto diversa, o recurso jurisdicional, nessa parte, terá de improceder.

V - Como igualmente está votado ao insucesso, na parte em que o recorrente, limitando-se a reafirmar os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado, não ataca a sentença recorrida, não demonstrando o desacerto da pronúncia judicial.