Portuguese court rules customs guard fees for free quays apply to permanent inspection services.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the Fazenda Nacional's claim for customs guard fees regarding goods in free quays. The court confirmed that permanent inspection services rendered by the Guarda Fiscal on such goods are subject to the fee schedule published in the Diário do Governo in December 1969. This decision established that the legal obligation to pay these emoluments applies specifically to the continuous nature of the surveillance service provided.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS ILEGALIDADE ABSTRACTA MERCADORIA EM CAIS LIVRE DESPACHO NORMATIVO TAXA PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXO AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A. CCIV66 ART1 ART5. CPCI63 ART176 A. REFORMA ADUANEIRA ART47 PARUNICO. DL 46311 DE 1965/04/26 ART3. CONST33 ART70. CL DE 1885/03/31. D 4 DE 1885/09/17. D DE 1885/12/23 ART2 PARUNICO. D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO. DESP MINFIN IN DG 298 IS 1969/12/23.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 950
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/03/1972
[DATA DO APENDICE] 06/06/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016555
[Nº DO DOCUMENTO] SA219721115016698
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] RUI DE LACERDA & COMP LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE9B5427CF09DB4E802568FC00372F43?OpenDocument
SUMÁRIO
Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de
1969, em execução do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.