Administrative court rejects appeal due to improper defendant and procedural delay, upholding immediate fine application.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the appeal filed by the appellant against the Social Security Administration. The court held that the defendant was improperly identified due to a failure to observe the deadline set in the Social Security Tribunal Regulation, which constitutes a valid ground for rejection. Additionally, the court affirmed that a potential illness does not justify a delay in the simple act of citing opposing parties, and the application of the procedural fine remains valid despite any contrary information provided to the lawyer.
Legislator headnote
OfficialLEGITIMIDADE PASSIVA CONVITE DO TRIBUNAL PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART48 ART57 PAR3 PAR4 PAR5. CPC67 ART145 N5 ART146 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2191
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/26/1984
[DATA DO APENDICE] 03/31/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014962
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850614021232
[OBJECTO] ACTO TACITO DIRGER DA SEGURANÇA SOCIAL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] REGO , MARIA E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINTSS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE9003DB3407CFE0802568FC00371E1C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A aplicação do art. 145, n. 5, do CPC (multa) não e prejudicada por eventual informação em contrario de funcionario da secretaria do tribunal a advogado.
II - Não constitui justo impedimento uma alegada doença, nem sequer identificada, relativamente a pratica de acto consistente em simples requerimento para citação de contra-interessados em recurso contencioso.
III - A ilegitimidade passiva, resultante da inobservancia do prazo fixado no paragrafo 5 do art. 57 do Regulamento do STA, determina a rejeição do recurso.