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040019 AI generated

Technical discretion in pension disability ratings is reviewable only for gross errors, not mere disagreement with other experts.

Case Number 040019
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the Medical Board's determination of functional devaluation for a professional illness. The appellant argued that a different medical expert had assigned a higher disability grade, yet the court held that such a discrepancy does not constitute a gross error. The ruling established that the Board's technical assessment falls under exclusive administrative discretion and requires only a manifest error to be challenged.

Legislator headnote

Official

JUNTA MÉDICA DA CAIXA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. ERRO MANIFESTO. ÓRGÃO COLEGIAL.

Keywords

AI generated
technical discretion gross error standard functional devaluation medical board review administrative pension manifest error disability rating

Cited Legislation

AI generated
ETAF 84, Art. 12
CPC 96, Art. 649

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART12. CPC96 ART649.

[DATA DE ENTRADA] 03/21/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054305

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971007040019

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] CORUJEIRA , MARIA

[RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE89E89C5F772BA080256A020038D932?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A determinação do grau de desvalorização funcional resultante de doença profissional, da parte da junta médica de revisão da Caixa Geral de Aposentações, integra-se no âmbito de discricionaridade técnica e só em caso de erro manifesto é susceptível de controlo jurisdicional.

Il - O erro grosseiro é o erro evidente, grave ou flagrante que tenha sido cometido pelo órgão da administração na apreciação aos factos que originaram a decisão, não podendo caracterizar-se como tal a simples circunstância de um outro perito médico ter avaliado a incapacidade funcional em grau substancialmente superior àquele que foi considerado pela junta médica de revisão.

III - A junta médica de revisão, enquanto órgão auxiliar da Administração no âmbito do procedimento administrativo, não está sujeita ao regime de organização e funcionamento dos órgãos administrativos de natureza colegial, pelo que não tinha de ser lavrada acta da reunião destinada a fixar o grau de desvalorização funcional por motivo de doença profissional.