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035872 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where plaintiff abandoned legal violation claims, limiting review to formal defects only.

Case Number 035872
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the portion of the appeal regarding legal violations because the plaintiff abandoned this argument during the written submissions. While the formal defect of insufficient reasoning was upheld, the court ruled that such a flaw only renders the administrative act voidable rather than null. Consequently, the judgment focused solely on the procedural requirement to state specific grounds for denying the salary accumulation request.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NULIDADE ANULABILIDADE RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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administrative act nullity insufficient reasoning defect scope of contentious appeal abandonment of legal violation voidable versus null act

Cited Legislation

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Art. 67 RSTA
Art. 88 n.º 5 L. 38/87
Art. 19 DL 214/88
Art. 123 n.º 2 CPA
2 do art. 123 do Código de Procedimento Administrativo constituem elementos essenciais do acto para efeitos de a sua falta originar nulidade, nos termos do n.
Art. 174 n.º 1 CPA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART67. L 38/87 DE 1987/12/23 ART88 N5. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19. CPA91 ART123 N2 ART174 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/27/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043302

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951130035872

[OBJECTO] DESP MINJ DE 1994/07/11.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RATO , JOÃO

[RECORRIDO 1] MINJ

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL E OUTRO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED COIMBRA 1995 PAG197-212.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE7FE09BCCBDC5AB802568FC00399E5F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cumpre o ónus de formular conclusões o recorrente que termina as suas alegações do recurso contencioso com a afirmação "Concluindo: o despacho do Sr. Ministro é nulo por falta de fundamentação o que se requer que se declare", pois assim indicou o fundamento por que pede a anulação (ou declaração de nulidade) do acto impugnado.

II - Tendo o recorrente, na petição de recurso, imputado ao acto impugnado vicíos de forma e de violação de lei, mas tendo abandonado, nas alegações, a arguição do vício de violação de lei, o objecto do recurso fica limitado à apreciação do vício de forma.

III - Não está suficientemente fundamentado o despacho do Ministro da Justiça, que indefere pedido de fixação de retribuição por acumulação de funções formulado por um juiz de direito por remissão para o parecer desfavorável emitido por Concelho Superior da Magistratura, se este parecer se limita a afirmar que "não se verificam os pressupostos legais para ser atribuída remuneração", pois esta fórmula não permite identificar os motivos concretos que, no caso, levaram a considerar que a acumulação de funções efectivamente verificada não era idónea a conferir direito a remuneração.

IV - Nem todos os elementos do acto administrativo enumerados no n. 2 do art. 123 do Código de Procedimento Administrativo constituem elementos essenciais do acto para efeitos de a sua falta originar nulidade, nos termos do n. 1 do art. 133 do mesmo Código.

V - A falta ou insuficiência de fundamentação gera mera anulibilidade do acto administrativo.