Supreme Administrative Court admits exceptional review to interpret LGT Art. 23(7) regarding insufficient seized assets for debt reversal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review of a lower court decision regarding the interpretation of Article 23(7) of the LGT. The authority argued that the debtor lacked sufficient seized assets to justify debt reversal, while the debtor contended otherwise. The court granted admission due to the fundamental social relevance of interpreting this provision in light of asset insufficiency.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23772
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201810240362/14
[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE63DD2C1B6FF7B08025833600436741?OpenDocument
SUMÁRIO
Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.