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02336/19.8BELSB AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal against final asylum rejection ruling based on consistent legal and factual grounds.

Case Number 02336/19.8BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal against a final administrative court decision denying international protection. The appellant challenged the rejection, but the court found the lower court's reasoning aligned with established jurisprudence and specific case facts. Consequently, the appeal was dismissed because the matter lacked the special social relevance or significant community interest required for exceptional review.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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exceptional review appeal international protection administrative final ruling special social relevance community interest threshold asylum rejection jurisprudence consistency

Cited Legislation

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Art. 229.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Administrativo
Art. 229.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26303

[Nº DO DOCUMENTO] SA12020091002336/19

[RECORRENTE] A.......

[RECORRIDO 1] DIRECTOR NACIONAL DOS SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE43DFDDFD368B5B802585E70046F8A8?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão e em que o mesmo juízo se mostra assente nas particularidades ou singularidades factuais do caso concreto e, assim, desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso.