Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal against final asylum rejection ruling based on consistent legal and factual grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal against a final administrative court decision denying international protection. The appellant challenged the rejection, but the court found the lower court's reasoning aligned with established jurisprudence and specific case facts. Consequently, the appeal was dismissed because the matter lacked the special social relevance or significant community interest required for exceptional review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26303
[Nº DO DOCUMENTO] SA12020091002336/19
[RECORRENTE] A.......
[RECORRIDO 1] DIRECTOR NACIONAL DOS SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE43DFDDFD368B5B802585E70046F8A8?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão e em que o mesmo juízo se mostra assente nas particularidades ou singularidades factuais do caso concreto e, assim, desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso.