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019331 AI generated

Portuguese court rules administrative equivalence table for pension officers is legal and within discretionary power.

Case Number 019331
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the Minister of Finance's decision to classify certain administrative intendents as department heads for pension equivalence purposes. The appellant argued the mapping was illegal, while the administration contended it was bound by specific criteria but retained discretion on further details. The court upheld the decision, ruling that the equivalence table did not violate the law and fell within the administration's discretionary field.

Legislator headnote

Official

INTENDENTE ADMINISTRATIVO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO TABELA DE EQUIVALÊNCIAS PODER VINCULADO PODER DISCRICIONÁRIO

Keywords

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administrative equivalence table pension entitlement administrative discretion binding criteria public administration classification

Cited Legislation

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Art. 1 of Portaria 281/83
I - O art. 1 da Portaria n.
Art. 7-A of DL 110-A/81
II - A Administração, ao praticar o mencionado acto estava somente vinculada a observar os critérios fixados nos arts. 7-A e 7-B do D.L.
Art. 7-B of DL 110-A/81
II - A Administração, ao praticar o mencionado acto estava somente vinculada a observar os critérios fixados nos arts. 7-A e 7-B do D.L.
Art. 2 of DL 191-F/79
Art. 7 of DL 110-A/81
II - A Administração, ao praticar o mencionado acto estava somente vinculada a observar os critérios fixados nos arts. 7-A e 7-B do D.L.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 48792 DE 1968/12/24 ART2. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 294/76 DE 1976/11/02 ART19. DL 191-C/79 DE 1979/06/29 ART25. DL 191-F/79 DE 1979/06/29 ART2. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A ART7-B. PORT 281/83 DE 1983/03/17 ART1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 736

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/26/1983

[DATA DO APENDICE] 05/07/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023519

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870212019331

[OBJECTO] PORT 281/83 DE 1983/03/17 SE DAS FINANÇAS MINAI E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA ART1.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PIÃO , MANUEL

[RECORRIDO 1] SE DAS FINANÇAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE408B3F48AF6CF7802568FC0038C68F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 1 da Portaria n. 281/83, de 17 de Março, e o mapa anexo de equivalências, não é ilegal relativamente à parte em que se fez corresponder aos intendentes administrativos do antigo quadro comum do ultramar não habilitados com curso superior e com menos de cinco anos na categoria (letra F da escala de vencimentos), a categoria de chefe de repartição - (letra E da referida escala) da Administração Pública.

II - A Administração, ao praticar o mencionado acto estava somente vinculada a observar os critérios fixados nos arts. 7-A e 7-B do D.L. n. 110-A/81, de 14 de Maio, movendo-se quanto ao mais no campo da discricionariedade administrativa.