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0996/10 AI generated

Portuguese court allows joint opposition in tax execution when defendants prove shared management by a third party.

Case Number 0996/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the joint opposition of multiple defendants against a tax execution despite distinct periods of subsidiary responsibility. The defendants argued that since they all claimed a third party exercised actual management, they should be treated as a single entity. The court ruled that this factual similarity allows for procedural economy, applying the joint liability rule of the Tax Procedure Code to all defendants.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL COLIGAÇÃO

Keywords

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joint opposition tax execution subsidiary responsibility procedural economy actual management third party tax procedure code

Cited Legislation

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Art. 24 of the Law General of Taxes (LGT)
Art. 30, n.º 1 of the Code of Civil Procedure (CPC)
Art. 2, letter e) of the Tax Procedure Code (CPPT)
artº 30º do CPC
I - Não estando prevista no CPPT a coligação de oponentes, é aplicável nesta matéria o disposto no artº 30º do CPC, "ex vi" artº 2º, alínea e) do CPPT.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CON - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART24. CPC96 ART30 N1. CPPTRIB99 ART2 E.

[DATA DE ENTRADA] 12/13/2010

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066826

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201102240996

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE3C03CC6C10A08780257848004DAE88?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não estando prevista no CPPT a coligação de oponentes, é aplicável nesta matéria o disposto no artº 30º do CPC, "ex vi" artº 2º, alínea e) do CPPT.

II - Embora os períodos de responsabilidade subsidiária imputados às oponentes sejam distintos, deve considerar-se admissível a sua coligação na oposição se invocam e indicam prova de que nenhuma delas exerceu a gerência de facto, a qual foi exercida por um terceiro que identificam.

III - E, sendo assim, daí resulta grande ganho de economia processual, pois que, provado tal facto, é aplicável ao caso a mesma regra de direito - o artº 24º da LGT -, o que significa que estamos perante a mesma causa de pedir e a interpretação e aplicação das mesmas regras de direito.