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021678 AI generated

Supreme Administrative Court limits review to law, dismissing appeal on animal feed tax classification.

Case Number 021678
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal, ruling that its jurisdiction is strictly limited to questions of law under Article 21, paragraph 4, of the Tax Administrative Procedure Code. The appellant argued for a tax exemption based on the intrinsic qualities of the goods as animal feed, while the tax authority maintained the classification. The court held that factual assessments relying on common sense fall within the lower tribunal's exclusive domain and cannot be re-evaluated by the Supreme Court absent a clear legal error.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ALIMENTOS ANIMAL DOMÉSTICO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Keywords

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Supreme Administrative Court limited cognizance matters of law factual findings animal feed tax tax exemption common sense criteria

Cited Legislation

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Art. 21, n. 4, E.T.A.F.
I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n.
Art. 722, n. 2, CPC
Art. 9, n. 3, CCIV
Art. 5, List I, Item 15, CIT
Art. 21, n. 4, ETAF
I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART5 LISTA I VERBA 15. ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART722 N2 ART729 N1. CCIV66 ART9 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 04/09/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049142

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980415021678

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COPAM-COMP PORTUGUESA DE AMIDOS SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182. ANTUNES VARELA RLJ ANO122 PAG220.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE390723EE575DE0802568FC0039CD8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.).

II - Por isso, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas poderá ser conhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - artigo

722, n. 2, do Código de Processo Civil.

III - O juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pelos tribunais com poderes no domínio da fixação da matéria de facto.

IV - Para efeitos de enquadramento de mercadorias na verba

15 da Lista I anexa ao Código do Imposto de Transacções, o que é relevante são as qualidades intrínsecas daquelas, que permitam considerá-las como próprias para alimentação animal, independentemente de elas poderem ou não ser utilizadas directamente, sem qualquer transformação, para esse fim.