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002406 AI generated

Portuguese Supreme Court rules Article 30 of Succession Tax Code cannot be interpreted to use matrix date for valuation.

Case Number 002406
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fiscal Authority's request for judicial review regarding the valuation of assets in a succession tax case. The Court held that Article 30 of the Succession and Donations Tax Code establishes a mathematical factor for determining value based on income, not a fixed date for asset valuation. Consequently, the court ruled that using the matrix date would violate constitutional principles of legal certainty and equality.

Legislator headnote

Official

INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL LIQUIDAÇÃO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES PRINCIPIO DA IGUALDADE

Keywords

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Succession Tax Code Article 30 interpretation Asset valuation date Principle of equality Legal certainty Judicial review dismissal Fiscal interpretation

Cited Legislation

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Article 30 of the Code of Succession and Donations Tax
Article 1 of the Constitution
Article 2 of the Constitution
Article 13 of the Constitution
Article 61, Number 1 of the Constitution
Decree-Law 16731 of April 13, 1929, Article 41
Decree-Law 18339 of May 16, 1930
CSISD58, Articles 10, 20, Paragraph 3, Number 5, Number 8, Article 30, Article 45, Article 94, Number 2
Civil Code 66, Article 9, Number 3, Article 2031

Cited Case Law

AI generated
AC STA IN AD N154, Page 170

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART1 ART2 ART13 ART61 N1. D 16731 DE 1929/04/13 ART41 PARUNICO ART108. D 18339 DE 1930/05/16. CSISD58 ART10 ART20 PAR3 N5 N8 ART30 ART45 ART94 N2. CCIV66 ART9 N3 ART2031.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN AD N154 PAG170.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 102

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/06/1983

[DATA DO APENDICE] 01/12/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002380

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19850227002406

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] CARTARIO , MARIA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N283 ANOXXIV PAG847

[REFERENCIA A DOUTRINA] DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI PAG182 PAG398. PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG97. ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG167 PAG168. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG437.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE366DB440FF4760802568FC00381CF6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No plano da hermeneutica das normas fiscais reflectem-se os problemas comuns de interpretação das normas juridicas em geral, pelo que deve obedecer aquela aos principios validos para esta.

II - A qualificação do Estado portugues como de direito obriga a que assumam dignidade constitucional os principios de segurança juridica ou de certeza das situações e o de igualdade, revestindo este, no campo tributario, uma acepção marginalista.

III - O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, sob pena de ofender a unidade do sistema juridico, a tradição juridico-fiscal, os citados principios da segurança e da igualdade e o da tributação real, não pode ser interpretado no sentido de que o valor matricial dos bens para efeitos de liquidação do imposto sucessorio e o inscrito na matriz a data desta.

IV - Limita-se tal disposição a estabelecer um factor matematico de obtenção ou determinação do valor dos bens transmitidos a partir do respectivo rendimento.