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01659/15 AI generated

Supreme Administrative Court admits exceptional review to interpret tax exemption rules for public utility entities regarding municipal property tax.

Case Number 01659/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal to interpret specific provisions regarding municipal property tax exemptions for public utility entities. The appellant, Caixa Económica MontePió Geral, sought clarification on the application of the Municipal Property Tax Law and the Fiscal Benefits Statute. The court granted admission to ensure a binding pronouncement that will guide lower courts in applying these tax exemption norms consistently.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ISENÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA

Keywords

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exceptional review appeal municipal property tax public utility entities tax exemption interpretation Supreme Administrative Court binding judicial guidance fiscal benefits statute

Cited Legislation

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Art. 150º do CPTA
Art. 44º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Art. 1º, alínea d) da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro
artigo 150º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20312

[Nº DO DOCUMENTO] SA22016040601659

[RECORRENTE] CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE3370450E50B9DA80257F93004D5223?OpenDocument

SUMÁRIO

É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a utilidade de intervenção do STA com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que este Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito.