Portuguese court declares joint administrative dispatch a normative act due to its general and abstract nature.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal against a joint dispatch fixing civil staff remuneration at the Fábrica Nacional de Cordoaria. The court determined that despite being issued as a specific administrative act, the document established general rules of conduct applicable to an indefinite number of individuals. Consequently, the court classified the dispatch as a normative act rather than a specific administrative decision.
Legislator headnote
OfficialFÁBRICA NACIONAL DE CORDOARIA PESSOAL CIVIL DESPACHO CONJUNTO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO GENERALIDADE ABSTRACÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART266 N1 ART268 N4. DL 25/75 DE 1975/01/24 ART1 ART3. CPA91 ART120.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24957 DE 1989/12/14. AC STA PROC23947 DE 1989/02/05. AC TC 157/88 IN DR 171 IS 1988/07/26. AC TC 405/87 IN ACTC V10 PAG64.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 04/02/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037503
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930608029342
[OBJECTO] DESP CONJUNTO MINDN MINF MINESS DE 1990/12/26 IN DR IIS 1991/01/31.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GUEDES , FIRMINO E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINDN E OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG77 PAG79 PAG86.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE0DDF34759DF985802568FC00399D08?OpenDocument
SUMÁRIO
O despacho conjunto emitido ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n. 25/75, de 24 de Janeiro, em matéria de fixação das "remunerações e condições de trabalho" do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria, não passa de um acto contendo uma regra de conduta ou um critério de decisão para a Administração e, como tal, um acto normativo, mesmo que impugnado só no ponto em que marca a produção dos seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de
1990.