Legislator Case Law & Legislation
035878 AI generated

Portuguese court dismisses civil liability claim for fallen tree, ruling victim's negligence reduced municipality's responsibility to one-third.

Case Number 035878
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's full claim for extra-contractual civil liability regarding a fallen eucalyptus tree, instead ordering a partial payment based on comparative fault. While the municipality was found responsible for the tree's condition, the court held that the victims were also at fault for parking their vehicles under the canopy despite knowing the tree was old and dangerous. Consequently, liability was apportioned at two-thirds for the municipality and one-third for the victims, resulting in a reduced compensation award.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO QUEDA DE ÁRVORE CULPA CULPA DO LESADO

Keywords

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extra-contractual liability tree fall damage contributory negligence municipal responsibility comparative fault prescription interruption civil indemnification

Cited Legislation

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DL 48051 de 1967/11/21 Art. 5 n.º 1
LPTA 85 Art. 71 n.º 1
CCIV 66 Art. 487
CCIV 66 Art. 498
CPC 67 Art. 467
CPC 67 Art. 511
L 18/91 de 1991/06/12 Art. 51

Cited Case Law

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AC STJ de 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459.
AC RLC de 1985/11/19 IN BMJ N351 PAG468
AC RLC DE 1985/11/19 IN BMJ N351 PAG468.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1. LPTA85 ART71 N1. CCIV66 ART487 ART498. CPC67 ART467 ART511. L 18/91 DE 1991/06/12 ART51.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459. AC RLC DE 1985/11/19 IN BMJ N351 PAG468.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/27/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043522

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950124035878

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MUNICIPIO DE TOMAR - CONCEIÇÃO , FERNANDO E OUTROS

[RECORRIDO 1] MUNICIPIO DE TOMAR - CONCEIÇÃO , FERNANDO E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EE07296644669995802568FC00394FD7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de prescrição do direito do Autor fica interrompido com a apresentação da petição em juízo, cinco dias antes do termo desse prazo, sem que se torne necessária a apresentação do requerimento a pedir a citação prévia do Réu.

II - O não pagamento do preparo devido a tempo de a citação poder ser efectuada antes do decurso do prazo de prescrição do direito do Autor, é óbice de natureza processual que não depende do Autor e lhe não é imputável.

III - Se um eucalipto esta confiado à guarda e vigilância de um município, é responsável, e culpado pelos danos que a sua queda ou da queda de algum dos seus ramos causar a terceiros, e estes são também considerados culpados, se tinham conhecimento que o eucalipto era velhíssimo e que a sua dimensão e a dos seus ramos constituiam uma ameaça para tudo o que o circunda e apesar disso estacionaram os seus veículos automóveis sob a sua copa.

IV - Face àquele condicionalismo, justifica-se a repartição da culpa, na proporção de dois terços para o Município e um terço para os terceiros.