Portuguese court admits exceptional review on whether foreign state judge roles qualify as predominantly technical for nationality acquisition.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review regarding the qualification of foreign state judge functions. The applicant argued these roles lacked predominantly technical character to oppose Portuguese nationality acquisition, while the prosecution contended otherwise. The court ruled admission justified because the issue involves a recurring legal question of significant importance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20340
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201604070292
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EDCDEC8B2237E7E080257F9400469EC5?OpenDocument
SUMÁRIO
A questão da qualificação das funções públicas exercidas como juiz de tribunais de Estado estrangeiro, como tendo ou não carácter predominantemente técnico para efeitos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, é susceptível de repetição nos mesmos termos num número indeterminado de casos e respeita a um tema juridicamente importante, pelo que se justifica a admissão da revista.