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01389/02 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal against agrarian reform compensation, upholding statutory appraisal rules over pending fruits claim.

Case Number 01389/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal challenging the State's refusal to produce a judicial expert appraisal for determining the value of nationalized assets. The appellant argued that cork harvested after the occupation constituted pending fruits requiring valuation, while the State contended that legal rules already provided a complete system for determining asset values. The court ruled that the statutory regime is constitutional and sufficient, rejecting the need for an expert appraisal to establish a minimally significant compensation that respects the principle of justice.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA. INDEMNIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. FRUTOS PENDENTES. CORTIÇA.

Keywords

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agrarian reform compensation judicial expert appraisal pending fruits doctrine nationalized assets valuation constitutional indemnity standards State of Law principles administrative appeal dismissal

Cited Legislation

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Art. 12º da LPTA
I – Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária.
Art. 62º da CRP
Art. 94º da CRP
IV – A indemnização dita em III, ainda que não reconstitua integralmente o valor dos bens nacionalizados, não denota que o regime legal de que ela emergiu ofenda o estatuído no art. 94º da CRP, pois, da conjugação deste preceito com o art.
art. 94º da CRP
IV – A indemnização dita em III, ainda que não reconstitua integralmente o valor dos bens nacionalizados, não denota que o regime legal de que ela emergiu ofenda o estatuído no art. 94º da CRP, pois, da conjugação deste preceito com o art.
art. 62º da CRP

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART62 ART94. LPTA85 ART12. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 N2.

[DATA DE ENTRADA] 06/16/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062057

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2005021601389

[OBJECTO] AC STA.

[RECORRENTE] A... E OUTRA

[RECORRIDO 1] MINADRP

[RECORRIDO 2] SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EDB6344EBBEE55FA80256FBA0041FD32?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária.

II – É desnecessária, e seria mesmo «contra legem», a produção de prova pericial tendente à determinação do valor de bens nacionalizados se tal valor se mostra atingível mediante regras legais que formam um bloco sistemático e completo.

III – Esse regime só poderia ser desaplicado, por enfermar de inconstitucionalidade, se o seu uso culminasse no estabelecimento de uma indemnização irrisória, qualificativo este que não é atribuível a uma indemnização de quase 600 mil euros.

IV – A indemnização dita em III, ainda que não reconstitua integralmente o valor dos bens nacionalizados, não denota que o regime legal de que ela emergiu ofenda o estatuído no art. 94º da CRP, pois, da conjugação deste preceito com o art. 62º da CRP, resulta que as indemnizações advenientes da reforma agrária poderão consistir na atribuição de uma compensação pecuniária minimamente significativa e que cumpra as exigências básicas de justiça implicadas na ideia de Estado de Direito.

V – A cortiça extraída nos anos seguintes ao da ocupação de um prédio não existia como fruto pendente na data em que ele foi ocupado.