Portuguese court rules stamp duty exemption requires direct loans from partners, not indirect ones via corporate chains.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a stamp duty exemption for a loan. The court found that the loan originated from a parent company, not directly from the borrower's partners, violating the statutory requirement for direct partner involvement. Consequently, the exemption was denied because the transaction structure failed to meet the specific conditions of the relevant tax law.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE SELO OPERAÇÕES FINANCEIRAS SUPRIMENTOS ISENÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29215
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202204070378/13
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] CORTICEIRA A…………, S.G.P.S., S.A.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EDB2A78B8DAF956480258820005CEFD5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui requisito da isenção a que alude a alínea “i)” do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo artigo 109.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que os empréstimos sejam efetuados pelos sócios da sociedade mutuária;
II - Não é efetuado pelo sócio da sociedade mutuária o empréstimo concedido por sociedade que tenha uma participação social em sociedade que, por sua vez, tenha uma participação social na sociedade mutuária;
III - Pelo que, nestes casos, a sociedade mutuante não beneficia da isenção a que aludem os números anteriores.