Portuguese court dismisses tax appeal where taxpayer admitted higher real price but tax authority failed to accept the confession.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a tax liquidation based on a simulated property price. Although the taxpayer admitted the actual transaction value was higher than declared, the tax authority did not explicitly accept this confession during the proceedings. The court ruled that without the authority's specific acceptance of the admitted fact, the taxpayer's admission could not alter the legal basis of the tax assessment.
Legislator headnote
OfficialSISA SIMULAÇÃO DE PREÇO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26155
[Nº DO DOCUMENTO] SA22020070101999/04
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A... SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ED92BAAAF810C17C802585A000377750?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto (verídico) de a impugnante ter admitido (embora, sem prejuízo de tudo o que alegou para defender a ilegalidade do ato impugnado) que a transmissão em causa ocorreu não pelo preço, declarado, de 90.000.000$00 (€ 448.918,10), mas, pelo real, de 135.000.000$00 (€ 673.377,16), mais, dizendo aceitar liquidar a sisa em falta (obviamente, entre esses dois montantes), não chega para concluir que o facto originário da liquidação impugnada reside na simulação do preço da aquisição do prédio.
II - Ainda que, por mero exercício teórico, se admita que a realidade em apreço é suscetível de confissão - cf. arts. 115.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 352.º segs. do Código Civil (CC), para a respetiva relevância neste processo, impunha-se, nos termos dos arts. 356.º n.ºs 1 a 3 e 356.º n.º 1 do CC e 456.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), que a Fazenda Pública tivesse estado atenta, aceitando-a especificamente, ou seja, designadamente, na contestação apresentada, apontar o cariz confessório do alegado no art. 84.º do articulado inicial e manifestando-se, explicitamente, no sentido de aceitar o facto confessado; concretamente e apenas, que o valor declarado, em 2 de maio de 2001, para ser liquidada a primeira sisa, tinha de ser o 135.000.000$00 (€ 673.377,16), com essa atuação, abrindo caminho para uma (possível) anulação parcial do ato de liquidação de IMS impugnado.
III - Jamais, a (eventual) seriedade demonstrada pela impugnante pode (como se pretende neste recurso) legitimar, conferir legalidade, a um ato de liquidação de tributo suportado pela fixação do seu “valor base” no montante de 540.000.000$00 (€ 2.693.508,64); quatro vezes superior ao assumido pelo sujeito passivo.