Portuguese court holds municipal chamber deliberation approving service structure is not a final administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the appeal against a municipal chamber's deliberation approving a service structure model. The appellant argued this act was final and executable, while the opposing party contended it was merely preparatory. The court ruled that since the deliberation serves only as a basis for future regulations and personnel frameworks requiring assembly approval, it lacks finality and executability.
Legislator headnote
OfficialCAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4029 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 12/21/1982 [DATA DO APENDICE] 11/05/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00005069 [Nº DO DOCUMENTO] SA119831020018296 [OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DE EVORA [RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ED79222CF2B0D4D2802568FC0038437F?OpenDocument
SUMÁRIO
A deliberação de uma camara municipal que aprova um modelo de estrutura dos seus serviços elaborado por determinada empresa, com o objectivo de este modelo servir de base a elaboração de uma proposta de regulamento dos mesmos serviços e do respectivo quadro de pessoal a submeter oportunamente a aprovação da assembleia municipal, não constitui um acto administrativo definitivo e executorio e e, portanto, contenciosamente irrecorrivel.