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021024 AI generated

Portuguese court rules that fiscal execution opposition cannot review debt legality and requires full sentence motivation.

Case Number 021024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to fiscal execution, ruling that the court cannot review the legality of the underlying debt. The court held that the defendant's arguments regarding debt calculation were inadmissible in this procedural stage. Consequently, the execution proceeds against the current possessor while the original debt remains unchallenged.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA REVERSÃO DA EXECUÇÃO ACLARAÇÃO PRAZO DO RECURSO CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

Keywords

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fiscal execution opposition debt legality review procedural inadmissibility sentence motivation nullity autarkic contribution

Cited Legislation

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Art. 286, n. 1, alínea g), do CPT
V - O art. 286, n. 1, alínea g), do CPT não pode aplicar-se em oposição cuja dívida exequenda seja a contribuição autárquica por esta ter os meios próprios de reacção-reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Art. 668, n. 1, alínea b), do CPC
II - A falta de fundamentação que gera a nulidade da sentença (art. 668, n. 1, alínea b), do CPC)
Art. 21, 95, 120, 155, n. 1, n. 6, 236, 244, n. 2, 246, 286, n. 1, alínea b, g), h), n. 2, 286, n. 1, alínea n. 2, do CPTRIB91

Cited Case Law

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AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PÁG304
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PÁG304.
AC STJ PROC11925 DE 1990/01/31 IN AP-DR DE 1993/03/31 PÁG114
AC STJ PROC11925 DE 1990/01/31 IN AP-DR DE 1993/03/31 PÁG114.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCA88 ART8 ART13 ART16 ART18. CCPIIA63 ART31 ART125 ART279 ART280 ART284. CPC67 ART668 N1 B D N3 ART686 N1. CPTRIB91 ART21 ART95 ART120 ART155 N1 N6 ART236 ART244 N2 ART246 ART286 N1 B G H N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PÁG304. AC STJ PROC11925 DE 1990/01/31 IN AP-DR DE 1993/03/31 PÁG114.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 09/18/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048843

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970205021024

[OBJECTO] SENT TT1INST LEIRIA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ISABEL , MARIA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII COIMBRA EDITORA 1945 PÁG171-176. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI 3ED COIMBRA EDITORA 1948 PÁG284-285. RODRIGUES BASTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII 2ED PÁG246.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ED4F62379E384FE1802568FC0039CFBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Havendo pedido de esclarecimento da sentença, o prazo de recurso só começa a correr depois de notificada a decisão sobre tal pedido.

II - A falta de fundamentação que gera a nulidade da sentença (art. 668, n. 1, alínea b), do CPC)

é a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta.

III - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

IV - Em processo de oposição à execução fiscal, é vedado conhecer da legalidade das dívidas exequendas, se foram bem ou mal liquidadas, se eram ou não devidas.

V - O art. 286, n. 1, alínea g), do CPT não pode aplicar-se em oposição cuja dívida exequenda seja a contribuição autárquica por esta ter os meios próprios de reacção-reclamação graciosa ou impugnação judicial.

VI - Nos casos em que a contribuição autárquica foi liquidada ao antigo possuidor não há que proceder a nova liquidação mas apenas reverter a execução contra o possuidor durante o período a que respeita o imposto, efectuando-se a adequada destrinça da contribuição relativa a tais prédios.