Suspension of asylum denial rejected due to presumption of legality and lack of irreparable harm.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request to suspend the effectiveness of an administrative act denying political asylum. The applicant argued that immediate execution caused irreparable harm through persecution, but the court noted the denial itself presupposed no such threat existed. Consequently, the court ruled that the act was presumed legal and the alleged prejudice did not justify suspending its execution.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA ASILO POLÍTICO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART20 N5 ART39. LPTA85 ART76 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC34532 DE 1994/05/10.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 05/30/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043506
[Nº DO DOCUMENTO] SA119950704037828
[OBJECTO] DESP SEA DO MINAI DE 1995/04/26.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NICOLA , MORANCA
[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ED40C357F06540AD802568FC0039576F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é atendível, na suspensão de eficácia de acto que denegou o pedido de asilo, a alegação de prjuízos de difícil reparação que se traduzem na perseguição do requerente, quando aquele acto pressupôs a inexistência dessa perseguição.
II - Mesmo que assim não fosse, não deriva da denegação do asilo o regresso do requerente ao país de origem, onde ele receia vir a ser alvo de perseguição, pelo que este prejuízo não pode considerar-se causado pela imediata execução do acto em apreço.