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0883/06 AI generated

Portuguese court allows extension of judgment effects via special procedure for pending administrative acts.

Case Number 0883/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the use of a special procedural remedy to extend the effects of a final judgment annulling an administrative act. Although the case involved proceedings initiated before the new Code of Administrative Procedure entered into force, the court found no obstacle to applying the transitional regime. The decision established that the special procedure applies when a pending challenge becomes futile due to the prior annulment of the same act in another process.

Legislator headnote

Official

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. REGIME TRANSITÓRIO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.

Keywords

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extension of judgment effects administrative procedure code transitional regime application supervening futility of suit special procedural remedy annulment of administrative act pending litigation status

Cited Legislation

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Art. 161.º of the Code of Administrative Procedure
I - O meio processual especial previsto no art. 161.º do CPTA, para extensão dos efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo, pode ser utilizado relativamente a sentenças proferidas em processos iniciados antes da entrada em vigor do CPTA.
Art. 6.º n.º 4 of Law No. 15/2002 of February 22
IV - No regime transitório derivado do n.º 4 do art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, em que a extensão dos efeitos da sentença ao abrigo do n.º 6 do art.
Art. 5 of Decree-Law No. 129/98 of May 13
art. 161.º do CPTA
I - O meio processual especial previsto no art. 161.º do CPTA, para extensão dos efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo, pode ser utilizado relativamente a sentenças proferidas em processos iniciados antes da entrada em vigor do CPTA.

Cited Case Law

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AC STA PROC819/06 of November 22, 2006
AC STAPLENO PROC28626 of February 9, 1999

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART161. L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N1. DL 129/98 DE 1998/05/13 ART5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC819/06 DE 2006/11/22.; AC STAPLENO PROC28626 DE 1999/02/09.

[DATA DE ENTRADA] 07/07/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063955

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200701170883

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SE DA JUSTIÇA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ED2A79E531C2813380257273003D1ADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O meio processual especial previsto no art. 161.º do CPTA, para extensão dos efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo, pode ser utilizado relativamente a sentenças proferidas em processos iniciados antes da entrada em vigor do CPTA.

II - A situação prevista no n.º 6 do art. 161.º, de na pendência de processo impugnatório o acto impugnado ser anulado por sentença proferida noutro processo, acresce às referidas no n.º 2 do mesmo artigo, pelo que não há obstáculo à utilização deste meio processual de extensão dos efeitos de sentença, derivado do facto de não estarem preenchidos os requisitos previstos neste n.º 2, designadamente o número de decisões aí indicado.

III - O regime especial previsto no n.º 6 do art. 161.º do CPTA tem em vista situações em que, devido à anulação do acto administrativo num processo por ilegalidade objectiva, se cria uma situação de inutilidade superveniente da lide noutro processo em que é impugnado o mesmo acto.

IV - No regime transitório derivado do n.º 4 do art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, em que a extensão dos efeitos da sentença ao abrigo do n.º 6 do art. 161.º do CPTA, é efectuada em relação a recursos contenciosos em que são impugnados actos de segundo grau que apreciaram o mesmo acto primário, tem de atender-se, para apreciação da inutilidade superveniente da lide, a este acto primário subjacente às impugnações administrativas.