Portuguese court dismisses appeal because the contested order is not a final judgment on merits.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition to a judgment, ruling that the contested order was not a decision on the merits. The court noted that the main cause had already been fully decided in a prior sentence. Consequently, the order could not acquire the status of a final judgment because it lacked the procedural structure of a proper cause.
Legislator headnote
OfficialRECURSO OPOSIÇÃO DE JULGADOS
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27307
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202103100407/14
[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] EÓLICA DO ………….., LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ED24E12D6A09570B8025869A0057AB93?OpenDocument
SUMÁRIO
O despacho recorrido não é uma decisão de mérito/sentença, porque esta, já, havia sido proferida anteriormente e decidiu a causa principal, bem como, também, não pode adquirir essa qualidade/natureza, em virtude de não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa (desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma causa/lide normal - arts. 26.º-A e 31.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP)).