Portuguese court rules municipal chambers cannot impose contractor penalties; only the administration has this power.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the municipal chamber's request to impose a penalty on a construction contractor. The court held that the specific penalty in question is an administrative sanction exclusively reserved for the administration, not a matter for judicial or audit bodies. Consequently, the chamber lacked the legal authority to order the fine in this context.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA MULTA COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL RECONVENÇÃO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48871 DE 1969/02/19 ART33 ART175 ART217 ART218.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1514
[ANO DA PUBLICACAO] 74
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/17/1974
[DATA DO APENDICE] 07/15/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014360
[Nº DO DOCUMENTO] SA119741010009230
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE ARCOS DE VALDEVEZ
[RECORRIDO 1] ALMEIDA , ANTONIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ED01F2C4D8FA1DF2802568FC003716F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A multa prevista no artigo 175 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, constitui sanção a aplicar pela Administração e não pelas auditorias administrativas.
II - A auditoria administrativa e incompetente para o pedido, formulado em reconvenção por uma camara municipal, em acção intentada pelo empreiteiro, para a condenação deste na multa referida no n. I, não aplicada oportunamente pela camara.