Portuguese court rules prior hearing mandatory for administrative contract rescission even if based on judicial decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Public Prosecutor's request to rescind an economic housing acquisition contract without a prior hearing. The resident-assignee argued that a fundamental judicial decision regarding the contract's validity should suffice to bypass administrative procedural requirements. The court held that administrative rescission procedures are distinct from judicial ones and that the statutory duty to hear the assignee before termination cannot be waived by external judicial determinations.
Legislator headnote
OfficialRESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO CASAS ECONOMICAS COMPORTAMENTO DO MORADOR ADQUIRENTE AUDIENCIA PREVIA INQUERITO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1956/03/02 IN COL AC VXXII PAG172.; AC STA DE 1962/04/12 IN AD N7 ANOI PAG912.; AC STA DE 1960/07/29 IN COL AC VXXVI PAG803.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1969
[DATA DE ENTRADA] 04/17/1964
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000755
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19650225001429
[Nº DO VOLUME] XVII
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC6489.
[PAGINA] 9
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] PERES , MANUEL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N43 ANOIV PAG1015
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG260.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECFE0826CB1D54D0802568FC0038050B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Organizado processo de inquerito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica, por violação, pelo morador-adquirente, de qualquer clausula desse contrato, imprescindivel e a previa audiencia dele para que tal rescisão possa ser decretada administrativamente.
II - A circunstancia de a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica se basear fundamentalmente numa decisão judicial não e suficiente para dispensar a previa audiencia do morador-adquirente no processo de inquerito organizado para apuramento da existencia dos factos materiais determinantes da rescisão.