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032031 AI generated

Court allows reclassified staff to count service time under extended interpretation of statutory provisions.

Case Number 032031
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court unanimously allowed the applicant's request to include reclassified personnel in the service time calculation regime. The applicant argued that reclassified staff should be covered by the extended interpretation of Article 40 of the relevant regulation. The court ruled in favor of the applicant by adopting an extensive interpretation of the cited articles to ensure the inclusion of reclassified employees.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR RECLASSIFICAÇÃO

Keywords

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reclassified personnel service time calculation extensive interpretation public administration statutory provisions

Cited Legislation

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Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro, art. 53
40 deve ser interpretada extensivamente de forma a considerar-se incluido no respectivo regime de contagem de tempo de serviço o pessoal reclassificado, nos termos o art. 53 do Decreto Regulamentar n.
Decreto Regulamentar n. 41/84 de 28 de Maio, art. 40
34/88 de 28 de Setembro que estabeleceu a reestruturação orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas incorporou por remissão a norma do art. 40 do Decreto Regulamentar n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 34/88 DE 1988/09/28 ART42 ART53 ART44. DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART40. DRGU 24/89 DE 1989/08/01 ART77. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART93 ART94.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 03/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042139

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950426032031

[OBJECTO] DESP SEA E DAS PESCAS DE 1993/11/01.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CUNHA , MARIA

[RECORRIDO 1] SEA E DAS PESCAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECFDF17CB764F87E802568FC0039558B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro que estabeleceu a reestruturação orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas incorporou por remissão a norma do art. 40 do Decreto Regulamentar n.

41/84 de 28 de Maio.

II - A norma do referido art. 40 deve ser interpretada extensivamente de forma a considerar-se incluido no respectivo regime de contagem de tempo de serviço o pessoal reclassificado, nos termos o art. 53 do Decreto Regulamentar n. 34/88 de 28 de Setembro.