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0868/09 AI generated

Exceptional review dismissed because interest on annulled acts does not establish general precedent.

Case Number 0868/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review against a judgment awarding interest on a principal debt following the annulment of an illegal act. The applicant argued that this ruling set a binding precedent for similar cases, but the court found no such effect. Consequently, the court ruled that the decision did not meet the strict requirements for exceptional review admission.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
exceptional review annulled act interest on debt precedent effect administrative procedure legal annulment jurisprudence binding

Cited Legislation

AI generated
Art. 229.º, n.º 1, do Código de Processo Administrativo
Art. 229.º, n.º 2, do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10923

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200910080868

[RECORRENTE] CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECFD6F32CB2E594680257650003EF970?OpenDocument

SUMÁRIO

O Acórdão do TCA em apelação que julgou devidos juros de mora desde o momento em que o exequente tinha direito a uma prestação principal, na sequencia da anulação de acto ilegal está coonestado com os princípios gerais sobre os efeitos da anulação de actos e a jurisprudência corrente e não projecta efeitos de relevo sobre o contencioso em geral ou a apreciação de casos idênticos pelo que não se verificam os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional.