Legislator Case Law & Legislation
017634 AI generated

Administrative court dismisses appeal requiring proof of soil class A/B authorization for mining expropriation.

Case Number 017634
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the declaration of public utility for mining expropriation. The court held that constructions or soil destruction in classes A and B require prior agricultural ministry authorization, which is a formal prerequisite for the expropriation process. Consequently, the burden of proof lies with the appellant to demonstrate the absence of this authorization, a failure that validates the administrative act.

Legislator headnote

Official

PREDIO RUSTICO CLASSE DE SOLO INUTILIZAÇÃO DE SOLOS AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA EXTRACÇÃO DE AREIAS PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO ONUS DE PROVA

Keywords

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soil class authorization mining expropriation public utility declaration burden of proof administrative legality agricultural ministry formal requirement

Cited Legislation

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DL 308/79 de 1979/08/20, Art. 1, n. 1
DL 308/79 de 1979/08/20, Art. 7, alíneas b, c
DL 308/79 de 1979/08/20, Art. 10, n. 1

Cited Case Law

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AC STA PROC9312 de 1977/11/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC9312 DE 1977/11/07.
AC STA PROC15677 de 1983/02/17
AC STA PROC15677 DE 1983/02/17.
AC STA PROC17035 de 1984/06/07
AC STA PROC17035 DE 1984/06/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 308/79 DE 1979/08/20 ART1 N1 ART7 A B C ART10 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC9312 DE 1977/11/07. AC STA PROC15677 DE 1983/02/17. AC STA PROC17035 DE 1984/06/07.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1745

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/18/1982

[DATA DO APENDICE] 03/31/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014867

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850523017634

[OBJECTO] RCM 258/81 DE 1981/12/10.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SALGUEIRO , JOSUE E OUTROS

[RECORRIDO 1] CM - MIBAL-MINAS DE BARQUEIROS LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECFC5CAAF1D48E2C802568FC00371CD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As construções, aterros, escavações ou qualquer outro meio de inutilização de solos, cuja capacidade de uso seja a correspondente as classes A e B e subclasse Ch, dependem, em principio, de autorização do Ministerio da Agricultura.

II - Constitui formalidade essencial do processo gracioso para a declaração de utilidade publica da expropriação de solos reservados para fins exclusivamente agricolas, para neles se proceder a uma exploração mineira, a prevista no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 308/79, de

20-8.

III - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão.