Portuguese court dismisses import duty exemption claim, ruling administrative discretion overrides statutory indices for national industry interest.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for an import duty exemption, rejecting the argument that statutory indices alone prove a manifest interest for the national industry. While the law permits the administration to use specific economic indicators, the court held that these factors do not automatically establish the required interest and must be evaluated through the administration's discretionary judgment. Consequently, the claim was rejected because the administrative body was not bound to grant the exemption solely based on the cited data.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL PODER DISCRICIONARIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3558
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/10/1980
[DATA DO APENDICE] 02/14/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009124
[Nº DO DOCUMENTO] SA119800717014178
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/07/29.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TETLEY PORTUGUESA DE CHAS LDA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG487.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECFA52EB5BDD3C69802568FC00387F89?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A isenção de direitos e sobretaxa de importação de mercadorias devera ser concedida, guardadas as formalidades legais, sempre que se mostre haver interesse manifesto para a industria nacional.
II - Para se aferir desse interesse, a Administração pode socorrer-se dos indices referidos no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, mas a verificação desses indices so por si não conduzem necessariamente a verificação daquele "manifesto interesse" para a importação.
III - Deste modo, a Administração pode recorrer-se, discricionariamente, dos elementos que entenda, para concluir da existencia ou não existencia daquele "manifesto interesse".