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034/18.9BCLSB AI generated

Portuguese Supreme Court allows review of a revoking ruling due to divergence from established case law on football disciplinary sanctions.

Case Number 034/18.9BCLSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted a review of a revoking judgment that had previously confirmed disciplinary sanctions against a football club. The court found the original ruling diverged from its own established jurisprudence regarding football disciplinary matters. Consequently, the court ordered the case to be re-evaluated by the lower tribunal to determine if the opposing party's subsequent appeal could be heard.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

Keywords

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football disciplinary sanctions revoking judgment review divergence from case law Supreme Administrative Court procedural review mechanism

Cited Legislation

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Art. 655(2) of the Code of Civil Procedure
II - Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinadamente interposto pela parte adversa, incumbindo à Secção avaliar em que medida esse recurso, porque recaído sobre matéria que o TCA considerou prejudicada, pode ser conhecido (arts. 655º, n.º 2, e 679º do CPC).
Art. 679 of the Code of Civil Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24650

[Nº DO DOCUMENTO] SA120190607034/18

[RECORRENTE] FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

[RECORRIDO 1] FUTEBOL CLUBE DO PORTO – FUTEBOL, SAD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECF8ABDFCD6329628025841E004EABDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de admitir a revista do acórdão revogatório de uma decisão do TAD – que confirmara as sanções disciplinares aplicadas a uma SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol – porque o aresto divergiu da jurisprudência do Supremo na matéria.

II - Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinadamente interposto pela parte adversa, incumbindo à Secção avaliar em que medida esse recurso, porque recaído sobre matéria que o TCA considerou prejudicada, pode ser conhecido (arts. 655º, n.º 2, e 679º do CPC).