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030/18.6BCLSB AI generated

Disciplinary liability in sports requires practical truth based on free conviction, not absolute certainty, per Portuguese Supreme Administrative Court.

Case Number 030/18.6BCLSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the disciplinary sanction against FC Porto, ruling that proof of misconduct requires practical truth rather than absolute certainty. The court found that the evidence presented, including match reports from league officials, met the standard of reasonable doubt. Consequently, the defendant's argument that the burden of proof was too high was rejected, affirming the validity of the disciplinary proceedings.

Legislator headnote

Official

DISCIPLINA DESPORTIVA TRIBUNAL ARBITRAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Keywords

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sports disciplinary liability practical truth standard free conviction evidence reasonable doubt threshold football club sanctions

Cited Legislation

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Art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP
II - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 13.º, al.
Art. 2.º da CRP
Art. 20.º, n.º 4 da CRP
Art. 32.º, n.ºs 2 e 10 da CRP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24411

[Nº DO DOCUMENTO] SA120190404030/18

[RECORRENTE] FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

[RECORRIDO 1] FUTEBOL CLUBE DO PORTO-FUTEBOL, SAD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECF757CD5CB826E9802583DA0030F874?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem, ainda que fazendo apelo, se necessário, às circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência.

II - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percepcionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts. 2.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 10, da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.