Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0456/07 AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review appeal regarding technical qualification of public works contractors.

Case Number 0456/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed an exceptional review appeal challenging the Commission of Proposal Analysis's decision to reject a contractor's technical qualification. The appellant argued that the initial Commission of Proposal Opening incorrectly deemed the contractor unfit, yet the court held that such technical assessments are final once the opening commission concludes. Consequently, the court ruled that the exceptional review mechanism only addresses issues of social or legal relevance, not mere procedural errors in technical evaluations already finalized.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO ADMISSÃO DE PROPOSTAS COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS REVISÃO COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS

Keywords

AI generated
public works contracts technical qualification exceptional review appeal tendering procedure administrative finality contractor admission proposal analysis commission

Cited Legislation

AI generated
Art. 150 of the Public Works Tendering Act
Art. 98 of Decree-Law 55/99
Art. 18 of Directive 93/37/EEC
Art. 27 of Directive 93/37/EEC
artº 150º do CPTA
II - No recurso de revista excepcional ao abrigo do nº 1 do artº 150º do CPTA apenas se pode conhecer da questão (ou questões) que se julgou assumir(em) a relevância social ou jurídica que justifica a interposição do recurso.

Cited Case Law

AI generated
AC TCF PROC25/05 DE 2006/12/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC25/05 DE 2006/12/19.; AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC858/06 DE 2006/12/06.
AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC25/05 DE 2006/12/19.; AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC858/06 DE 2006/12/06.
AC STA PROC858/06 DE 2006/12/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC25/05 DE 2006/12/19.; AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC858/06 DE 2006/12/06.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO/PRÉ-CONTRATUAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART60 ART67 ART98 ART100 ART107.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC25/05 DE 2006/12/19.; AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC858/06 DE 2006/12/06.

[DATA DE ENTRADA] 05/21/2007

[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 93/37 DE 1993/06/14 ART18 ART27.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064478

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200707180456

[OBJECTO] AC TCA SUL.

[RECORRENTE] CASA DE REPOUSO DOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS AFINS- IPSS

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 9ED PAG287-288. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG586. ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DOS TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG416.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECF448E5EEC4124B80257353003E313F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A deliberação da Comissão de Abertura das Propostas no acto de elaboração do relatório referente à qualificação dos concorrentes em concurso de empreitada de obras públicas nos termos do artigo 98° do Decreto-Lei nº 55/99, de 2 de Março, concluindo que certo concorrente detinha aptidão técnica para executar a obra (e que assim passava à fase seguinte) já não pode posteriormente vir a ser revista, concretamente pela Comissão de Análise.

II - No recurso de revista excepcional ao abrigo do nº 1 do artº 150º do CPTA apenas se pode conhecer da questão (ou questões) que se julgou assumir(em) a relevância social ou jurídica que justifica a interposição do recurso.