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0467/17 AI generated

Review appeal dismissed for challenging factual damages without citing specific Article 150(4) CPTA error grounds.

Case Number 0467/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the extraordinary review appeal lodged by the applicant against a precautionary measure. The applicant challenged the existence of irreparable harm but failed to ground the alleged judicial error in the specific reasons required by Article 150(4) of the Code of Administrative Procedure. The court ruled that the Administrative Court, in a review proceeding, examines only legal issues and cannot re-evaluate factual matters without proper statutory justification.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Keywords

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extraordinary review appeal precautionary measure irreparable harm factual error grounds administrative procedure code

Cited Legislation

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Art. 150.º, n.º 4 do CPTA
Não é de admitir recurso de revista numa medida cautelar onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.
Art. 151.º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21800

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201705040467

[RECORRENTE] A.......

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECED5EA57EAD245280258123003183C8?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir recurso de revista numa medida cautelar onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.