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036897 AI generated

Supreme Administrative Court mandates prior hearing for interested parties in all administrative procedures under CPA 1991.

Case Number 036897
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the mandatory prior hearing for interested parties in administrative procedures. The court held that such hearings are obligatory for all procedure types and must occur after instruction concludes and before the decision is rendered. Consequently, the administration failed to justify its omission of the hearing when the student lacked full knowledge of the decision-making elements.

Legislator headnote

Official

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS AUDITOR DE JUSTIÇA AVALIAÇÃO AUDIÊNCIA PRÉVIA

Keywords

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prior hearing requirement administrative procedure law interested parties rights justification for omission procedural fairness

Cited Legislation

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Art. 100 CPA 1991
IV - A possível intervenção do recorrente no seu processo de avaliação continua não exclui o dever de o ouvir nos termos do art. 100 CPA, sobretudo quando o discente não chegou a estar de posse de todos os elementos que determinaram a decisão final.
Art. 103 CPA 1991
Art. 104 CPA 1991
Art. 267(4) Const 1989
art. 100 CPA
IV - A possível intervenção do recorrente no seu processo de avaliação continua não exclui o dever de o ouvir nos termos do art. 100 CPA, sobretudo quando o discente não chegou a estar de posse de todos os elementos que determinaram a decisão final.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART100 ART103 ART104. CONST89 ART267 N4.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 01/26/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047818

[Nº DO DOCUMENTO] SA119961219036897

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CONSELHO PEDAGOGICO DO CEJ

[RECORRIDO 1] TRINDADE , MIGUEL

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VI PAG521. SERVULO CORREIA DIREITO DE INFORMAÇÃO E OS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO CADERNOS DE CIÊNCIA E LEGISLAÇÃO 9/10 JUNHO94. PEDRO MACHETE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG450.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECEA63FC168BE2F0802568FC0039D188?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A obrigatoriedade de audiência dos interessados no procedimento administrativo aplica-se a todos os tipos de procedimentos administrativos.

II - A audiência deverá concretizar-se após a conclusão da instrução e imediatamente antes de ser proferida a decisão.

III - Nas situações de inexistência ou dispensa de audiência de interessados, no momento em que tal diligência deveria ter lugar, deverá a Administração, fundamentadamente justificar a sua opção.

IV - A possível intervenção do recorrente no seu processo de avaliação continua não exclui o dever de o ouvir nos termos do art. 100 CPA, sobretudo quando o discente não chegou a estar de posse de todos os elementos que determinaram a decisão final.