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013146 AI generated

Portuguese court applies newer fiscal law to older offense if it offers the defendant more favorable penalties.

Case Number 013146
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that a tax offense committed before the new fiscal law entered into force could be punished under the newer regulations if they were more favorable to the infractor. The court established that the shorter prescription period of the new law applies immediately, even if the offense predates its enactment. Consequently, the defendant benefited from the more lenient provisions of the updated legislation.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO APLICAÇÃO IMEDIATA

Keywords

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principle of favoring the infractor fiscal offense prescription period application of newer law tax penalty leniency immediate legal application

Cited Legislation

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Art. 115 of the Code of Fiscal Procedure
Art. 3, n. 2 of DL 433/82
I - Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15-1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma, desde que a puna mais favoravelmente (art. 3, n.
Art. 27 of DL 433/82
115 do CPCI ou pelo art. 27 do DL 433/82.
Art. 147 of the Constitution
Art. 29, n. 4 of the Constitution

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of 1975/11/19
Supreme Administrative Court Decision of 1989/02/15
Supreme Court of Justice Decision of 1986/04/02
Supreme Court of Justice Decision of 1986/10/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2 ART127 ART128. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 ART4 N1 ART5 N2 ART32 N5. CONST89 ART29 N4. CCI63 ART147. CP82 ART2 N4 ART118 N1 ART120 N2. CPC67 ART254 N2. CCIV66 ART279 C.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75. ASS DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17 PAG1149. AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG117. AC STJ DE 1986/10/15 IN BMJ N360 PAG490.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 319

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/12/1990

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032183

[Nº DO DOCUMENTO] SA219910313013146

[OBJECTO] SENT TT1INST VISEU.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PEREIRA & LEMOS LDA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N359 ANOXXX PAG1271

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECDF58A694113CDF802568FC0037F28E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15-1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma, desde que a puna mais favoravelmente (art. 3, n. 2, do DL 433/82, de 27-10).

II - O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art.

115 do CPCI ou pelo art. 27 do DL 433/82.

III - O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto e de aplicação imediata.

IV - A lei nova e mais benevola para o infractor, por isso, e aplicada em bloco por tornar mais facil ou mais rapida a consumação da prescrição.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

A. TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG224.

SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CTF N358 PAG20.

BELEZA DOS SANTOS DIREITO CRIMINAL PAG189 PAG200.

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG161-162.

CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL VII PAG197 PAG201.

EDMUNDO MEZGER TRATADO DE DERECHO PENAL VI PAG146.

REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL VI PAG142.

F. PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS PAG93 NOTA1.

7 PAG255 NOTA2.

1 E.

ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS PAG32 NOTA3.

SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CTF N358 PAG20.