Execution of a judgment declaring a tender nullity is dismissed when the contractor already performed and was paid.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the execution of a judgment that had previously declared a tender null and void. The contractor had already completed the required study and received full payment under the resulting contract. The court ruled that executing the nullity judgment would unjustly deprive the contractor of value already received and legally secured by the contract.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART173 ART178 ART179. [DATA DE ENTRADA] 03/30/2005 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00061926 [Nº DO DOCUMENTO] SA120050317043423B [OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECD2FF3CF9245E0880256FE1004D565F?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é possível executar o Acórdão que declarou a nulidade de um acto de adjudicação da realização de um estudo de avaliação quando a adjudicatária já tenha realizado tal estudo e recebido o respectivo valor, tudo na sequência da celebração do respectivo contrato.