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023497 AI generated

Portuguese court rules regional social security must integrate installation regime staff into new career framework based on identical functions.

Case Number 023497
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the Regional Social Security must integrate employees from the installation regime into the new career framework. The court held that their salaries must be determined according to identical functions in other services and that the final roster must include those performing necessary duties. Consequently, the court ordered the integration to comply with the statutory requirement for equal treatment based on function.

Legislator headnote

Official

CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REGIME DE INSTALAÇÃO VENCIMENTO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO CARREIRA

Keywords

AI generated
installation regime new career framework identical functions social security staff salary determination regional integration statutory integration

Cited Legislation

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Art. 82, n. 3 of D.L. 413/71
(art. 82, n. 3, do D.L. 413/71, de 27.9).
Art. 37 of D.L. 378/80
Art. 3, n. 1 of DRGU 3/81
Art. 6, 7 of PORT 739/79
Art. 24 of D.L. 191-C/79
191-C/79, de 25.6, nos termos do seu art. 24, não carecem de ter uma regulamentação legal geral, bastando que obedeçam a normas próprias, ainda que restritas a certo serviço.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N3. DL 378/80 DE 1980/09/13 ART37. DRGU 3/81 DE 1981/01/15 ART3 N1. PORT 739/79 DE 1979/12/31 N6 N7. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART24.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 01/13/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032636

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910516023497

[OBJECTO] DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/02/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GUIMARÃES , JOAQUIM

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECCECFCECF3C90C1802568FC0038AD42?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O vencimento do pessoal admitido no regime de instalação, necessário ao serviço, será determinado segundo o estabelecido para funções idênticas, noutros serviços

(art. 82, n. 3, do D.L. 413/71, de 27.9).

II - Sendo essas funções necessárias ao serviço a estruturar, deverá o quadro final integrar quem as exerce com a categoria implicada pelo referido n. I.

III - As carreiras excluídas do regime do D.L. 191-C/79, de 25.6, nos termos do seu art. 24, não carecem de ter uma regulamentação legal geral, bastando que obedeçam a normas próprias, ainda que restritas a certo serviço.