Importation tax exemption denied because the economic interest requirement was not legally met.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by ORMIS-Embalagens de Portugal LDA against the State Budget Subsecretary's refusal to grant import tax exemptions. The court found that the applicant failed to demonstrate the specific legal prerequisite of marked interest for the national economy required by the relevant decree-law. Consequently, the administrative decision was upheld as the statutory conditions for exemption were not satisfied.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] L 2005 DE 1945/03/14 BIV B. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 313 [ANO DA PUBLICACAO] 66 [APENDICE] DG [DATA DO APENDICE] 01/18/1969 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00021152 [Nº DO DOCUMENTO] SA119661125007245 [OBJECTO] DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/06/24. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] ORMIS-EMBALAGENS DE PORTUGAL LDA [RECORRIDO 1] SSE DO ORÇAMENTO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECC4BF5BBBB4BA45802568FC00376115?OpenDocument
SUMÁRIO
Não pode o Subsecretario de Estado do Orçamento conceder a isenção de direitos de importação por não se verificar o pressuposto legal do direito a mesma, ou seja, o reconhecimento que a instalação em vista tenha interesse marcado para a economia nacional, nos termos da alinea c), do artigo 4, do Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961.*