Legislator Case Law & Legislation
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01370/15 AI generated

Public access to information granted despite portal availability; electronic links insufficient for full disclosure.

Case Number 01370/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative authority's refusal to provide requested contract information, ruling that holding documents in multiple public entities does not justify denying access. Although the information appeared on the Public Contracts Portal, the court held that mere availability there was insufficient; a direct electronic link was required for proper disclosure. Consequently, the authority was ordered to provide the specific data regarding external legal counsel contracts as mandated by the Access to Information Law.

Legislator headnote

Official

INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSULTA DE PROCESSO PASSAGEM DE CERTIDÕES INFORMAÇÕES CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Keywords

AI generated
Access to Information Law Public Contracts Portal Electronic Document Disclosure Administrative Refusal Legislative Hierarchy

Cited Legislation

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Art. 3.º n.º 1, alínea a), da LADA
Art. 4.º do DL 18/2008
II - Independentemente das fragilidades do Portal dos Contratos Públicos, que existem, não resulta do art. 4º, do DL 18/2008, de 29/1, que as entidades públicas fiquem dispensadas de disponibilizar a informação na forma solicitada pelo requerente mesmo que se encontre disponível nesse portal.
Art. 112.º n.º 5, da CRP
art. 112º n.º 5, da CRP].
Art. 11.º n.º 5 da LADA
art. 112º n.º 5, da CRP].

Cited Case Law

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AC STA PROC0169/10 DE 2010/05/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0169/10 DE 2010/05/12.; AC STA PROC0896/07 DE 2008/01/17.
AC STA PROC0896/07 DE 2008/01/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0169/10 DE 2010/05/12.; AC STA PROC0896/07 DE 2008/01/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO INF CERT

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART112 N5 ART156. CPA ART4. LADA07 ART2 N1 ART3 N1 A ART5 ART11 N1-N5. CCP ART127. L 19/06 DE 2006/06/12.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0169/10 DE 2010/05/12.; AC STA PROC0896/07 DE 2008/01/17.

[DATA DE ENTRADA] 12/07/2015

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069558

[Nº DO DOCUMENTO] SA12016020401370

[OBJECTO] AC TCAS

[RECORRENTE] MIN DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTRO

[RECORRIDO 1] A........ E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECC467BA2372F0DF80257F63004D7277?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A detenção de um mesmo documento por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso ao mesmo com fundamento em que uma outra o possa fazer pois todas estão obrigadas a satisfazer os pedidos de acesso que lhe sejam dirigidos, sendo irrelevante que uma outra qualquer entidade pública também o detenha (alínea a) do 1 do artigo 3.° da LADA).

II - Independentemente das fragilidades do Portal dos Contratos Públicos, que existem, não resulta do art. 4º, do DL 18/2008, de 29/1, que as entidades públicas fiquem dispensadas de disponibilizar a informação na forma solicitada pelo requerente mesmo que se encontre disponível nesse portal.

III - E, nem o poderia ser atento o princípio da hierarquia das fontes normativas já que um diploma de natureza regulamentar não se pode sobrepor ao estatuído em diploma de natureza legislativa (Lei 46/2007, de 24/8) – cfr. art. 112º n.º 5, da CRP].

V - Também o facto de estarem em causa documentos electrónicos inseridos no referido Portal relativo às informações solicitadas não desobriga os detentores da informação de a prestar, não se bastando tal cumprimento com a indicação de que a mesma está na no Portal, mas antes através da indicação de um link direto ao referido contrato publicado no Portal, caso não se pretenda fornecer os elementos de forma electrónica já que o envio de um documento eletrónico não é a mesma coisa que a imposição de uma busca num site.

VI - A atividade de procura da existência de documentos relativos aos advogados ou juristas externos que os Ministérios e serviços tutelados contrataram para aconselhamento jurídico do Estado e/ou para sua representação em processos judiciais, e em que se discrimine a identificação dos mesmos, escritório de advogados em que trabalhavam e o número total e custos de cada contratação desde Junho 2011 não é produzir informação nos termos do art. 11º nº 5 da LADA.