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0784/04 AI generated

Disciplinary sanction partially allowed due to violation of law but upheld via administrative act utilization principle.

Case Number 0784/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court found the disciplinary sanction violated the law by applying the newer, harsher regime to all facts instead of the previous, less severe one. While the act was annulled for this legal error, the court applied the principle of administrative act utilization to prevent the authority from issuing a more severe new sanction. Consequently, the original sanction was reinstated because no less favorable alternative existed.

Legislator headnote

Official

INFRACÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. AMNISTIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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Disciplinary Sanction Non Retroactivity Lesser Regime Administrative Act Utilization Legal Violation Disciplinary Statute Procedural Review

Cited Legislation

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DL 413/93 de 23/12/1993, Art. 24
DL 413/93 de 23/12/1993, Art. 11
DL 24/84 de 16/01/1984, Art. 25
DL 24/84 de 16/01/1984, Art. 24
DL 24/84 de 16/01/1984, Art. 12
L 29/99 de 12/05/1999, Art. 7

Cited Case Law

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AC STA PROC41191 de 27/09/2000
AC STA PROC45967 de 23/01/2001
AC STA PROC48403 de 13/02/2002
AC STA PROC349/03 de 12/03/2003
AC STA PROC42197 de 01/04/2003
AC STA PROC495/02 de 14/05/2003

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 413/93 DE 1993/12/23 ART2 ART11. DL 24/84 DE 1984/01/16 ART25 ART24 ART12. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41191 DE 2000/09/27.; AC STA PROC45967 DE 2001/01/23.; AC STA PROC48403 DE 2002/02/13.; AC STA PROC349/03 DE 2003/03/12.; AC STA PROC42197 DE 2003/04/01.; AC STA PROC495/02 DE 2003/05/14.

[DATA DE ENTRADA] 07/08/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061617

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200502020784

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] MIN DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECB7A84C01EEEECA80256FA900420BD1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existindo dois regimes legais a disciplinar os factos em causa - em virtude de parte deles ter ocorrido antes da entrada em vigor do DL 413/93, de 23/12, e, outros, posteriormente - importava que os ocorridos antes da entrada em vigor daquele diploma fossem apreciados e punidos de acordo com a legislação que o precedeu, isto é, de acordo com o regime menos gravoso do art.° 24°, n° 1, alínea c), do Estatuto Disciplinar, e que os factos ocorridos já no domínio da nova lei fossem julgados de acordo com o aí estipulado.

II – Não tendo tal acontecido e tendo a sanção aplicada sido fundada na subsunção de toda a sua conduta ao disposto no art.° 11 °, n° 1, al. a), in fine, do DL n° 413/93, o acto impugnado incorreu em vício de violação de lei, pois que não foi sido tomado em consideração que a actividade em causa teve uma primeira fase disciplinarmente menos censurável.

III - Este Supremo Tribunal tem vindo a aplicar frequentemente o princípio vulgarmente designado como o princípio do aproveitamento do acto administrativo, segundo qual não se justifica a anulação de um acto, mesmo que enferme de um vício de violação de lei ou de forma, se o acto que haja de proferir não possa ter outro conteúdo senão aquele que lhe foi dado ou não possa ser menos lesivo do que o acto cuja anulação se pretende.

IV – E, sendo assim, justifica-se o recurso àquele princípio sempre, estando em causa a aplicação de uma sanção disciplinar, a Autoridade Recorrida pudesse praticar novamente o acto punitivo e o novo acto não pudesse ser mais favorável do que foi o acto cuja anulação se pretende.