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28941A AI generated

Suspension of contract effectiveness due to farmer's crop damage is not a grave public interest injury.

Case Number 28941A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the suspension of the rural lease contract's effectiveness following the tenant's unauthorized cutting of eucalyptus and vineyard start-up. The tenant argued that suspending the contract caused irreparable harm by destroying future harvests and forcing premature livestock sales. The court rejected this, ruling that the specific damages did not constitute a grave injury to public interest sufficient to justify the suspension.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ARRENDAMENTO RURAL RESCISÃO DE CONTRATO

Keywords

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suspension of effectiveness rural lease contract grave injury public interest irreparable damage agricultural productivity

Cited Legislation

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LPTA 85, Art. 76, n.º 1, alíneas a), b) e c)
Const. 89, Art. 96

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C. CONST89 ART96.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7563

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 11/20/1990

[DATA DO APENDICE] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029119

[Nº DO DOCUMENTO] SA11990121828941A

[OBJECTO] DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/09/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAMPINO , MANUEL

[RECORRIDO 1] SE DA ALIMENTAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECADBC9B779BE639802568FC0037DA03?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São de dificil reparação, porque imprevisiveis na sua globalidade e insusceptiveis de avaliação pecuniaria, os prejuizos que advem ao requerente de suspensão de eficacia por ficar privado de todo o patrimonio fundiario que explora, por não poder obter os rendimentos de searas ja semeadas e por ter de vender a destempo 20 cabeças de gado.

II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho ministerial que rescinde um contrato de arrendamento, motivado no arranque de vinha e no corte de eucaliptos por parte do arrendatario, porquanto estes factos so por si não permitem concluir que o arrendatario não prosseguira uma exploração agricola conducente ao aumento de produção na terra arrendada e mesmo ao aumento da sua produtividade, com referencia a todas as culturas nela existentes.