Court dismisses claim for jurisdictional review of a rapporteur's own nullity ruling under administrative procedure law.
Legislator summary
AI generatedThe court refused to examine the claimant's request for jurisdictional review regarding the rapporteur's decision on nullity. The rapporteur argued that the specific administrative procedure law granted him competence to review his own dispatches, while the claimant contended this did not apply to nullity rulings in appeal judgments. The court ruled that the administrative procedure law's provisions on nullity do not override the general civil procedure code, which supletively applies and restricts such jurisdictional reviews.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACORDÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO COMPETENCIA DO RELATOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N3. ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART9 N1 I ART111 N1 C N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2805
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/01/1983
[DATA DO APENDICE] 01/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019848
[Nº DO DOCUMENTO] SA11988060309034B
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SEIXAS , JOSE
[RECORRIDO 1] MINCPS - INSPECTOR SUPERIOR DA INSPECÇÃO DO TRABALHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ECAA4529454FA658802568FC003751AD?OpenDocument
SUMÁRIO
O art. 111, n. 1, alinea c), com referencia ao art. 9, n. 1, alinea i), da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, ao conferir ao relator competencia para conhecer da nulidade dos proprios despachos nada tem a ver com o regime de arguição de nulidades em recurso de acordãos da Secção proferidos ao abrigo do art. 24, alinea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, atendendo ao disposto no art. 668, n. 3, do Codigo de Processo Civil, supletivamente aplicavel.