Public servant dismissed from claiming acquired rights violated by new career integration maps under Dec-Law 191-C/79.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed Gabriel Janeca's claim against the integration of civil hospital staff into new career maps under Dec-Law 191-C/79. The court found that the new regime did not establish a functional career for those previously unclassified, thereby negating the existence of acquired rights. Consequently, the claim for violation of acquired rights was rejected as the legal framework did not create such rights for the affected employees.
Legislator headnote
OfficialFUNCIONARIO PUBLICO INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE RECLAMAÇÃO DIREITOS ADQUIRIDOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA REGIME DE INSTALAÇÃO MAPA DE PESSOAL CARREIRA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1535
[ADITAMENTO] O regime de instalação dos HCL agrupando os funcionarios por mapas não estabelece uma carreira funcional.
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/15/1982
[DATA DO APENDICE] 03/31/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014824
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850509017617
[OBJECTO] DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/03.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JANECA , GABRIEL
[RECORRIDO 1] MINAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC98566FD7222FD9802568FC00371C0C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não pode reclamar contra o enquadramento efectuado ao abrigo do Dec-Lei 191-C/79, por ofensa de direitos adquiridos, o funcionario que anteriormente a vigencia de tal diploma não se econtrava inserido em qualquer carreira.