Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0505/08 AI generated

Court holds that failure to rule on submitted issues constitutes nullity under CPC Art. 668(1)(d).

Case Number 0505/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court declared the appealed sentence null due to the judge's omission of a pronouncement on submitted legal questions. The appellant argued that the lower court failed to address specific issues, violating the duty to decide all matters presented. The court ruled that such omission directly contravenes the mandatory requirement for judges to resolve all submitted issues, thereby validating the nullity claim.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

AI generated
omission of pronouncement nullity of sentence duty to decide CPC Article 668 judicial omission

Cited Legislation

AI generated
Art. 668º, nº 1, al. d) do CPC
A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade da sentença [art. 668º, nº 1, al. d) do CPC], ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...", constituindo a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art.
Art. 660º, nº 2 do CPC
art. 668º, nº 1, al. d) do CPC
A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade da sentença [art. 668º, nº 1, al. d) do CPC], ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...", constituindo a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11083

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200911120505

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE SETÚBAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC8DFD34FCE038F080257672004FCE53?OpenDocument

SUMÁRIO

A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade da sentença [art. 668º, nº 1, al. d) do CPC], ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...", constituindo a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art. 660º, que impõe expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.