Legislator Case Law & Legislation
01098/06 AI generated

Administrative court dismisses promotion contest claim where applicant cannot benefit from another candidate's successful annulment.

Case Number 01098/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicants' request for a promotion to second deputy prison chief, ruling they could not claim the position based on the annulment of a competitor's ranking. The court held that the appropriate remedy for the Minister of Justice's refusal was a contentious appeal to the Tribunal Central Administrativo, not a procedural execution process. Furthermore, a clerical error in the decision was corrected without altering the final judgment.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROMOÇÃO GUARDA PRISIONAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA LEGITIMIDADE ACTIVA RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ERRO MATERIAL RECTIFICAÇÃO

Keywords

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promotion contest annulment effect competent court contentious appeal clerical error active standing administrative refusal

Cited Legislation

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Art. 26(1)(c) of the ETAF/84
Art. 40(b) of the ETAF/84
Art. 96 of the LPTA
Art. 5 of DL 256-A/77
Art. 249 of the Civil Code

Cited Case Law

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AC STA PROC1005/06 of 2007/03/13
AC STA PROC39384-A of 2003/01/22

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART26 N1 C ART40 B. CCIV66 ART249.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1005/06 DE 2007/03/13.; AC STA PROC39384-A DE 2003/01/22.

[DATA DE ENTRADA] 11/03/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064264

[Nº DO DOCUMENTO] SA12007060501098

[OBJECTO] AC TCA-SUL.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC7F9B4F87DFB31E802572FF0032E3D8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em concurso de promoção para o preenchimento de vagas do lugar de segundo subchefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, os candidatos que não recorreram da graduação que os colocava em lugares de excluídos, não estavam em condições de invocar a posição de exequente do Acórdão que anulou a classificação e graduação igualmente desfavorável de outro concorrente, com base em vício formal do procedimento, nem de retirar para si algum efeito útil daquela anulação, designadamente em requerimento à Administração em que formulava a pretensão de ser tratado como aquele outro candidato que tinha obtido anulação da sua graduação.

II - Relativamente a acto administrativo do Ministro da Justiça que decidiu a aquela pretensão, o meio processual adequado é o recurso contencioso da competência do Tribunal Central Administrativo (cf. artºs 26º, n º 1, alínea c) e 40º, alínea b), ambos do ETAF/84);

III - E não o processo de execução previsto nos artºs 96º da LPTA e 5º do DL 256-A/77, de 17 de Junho.

IV - Constitui erro material, susceptível de rectificação nos termos do artº 249º do Cód. Civil, um lapso que a globalidade do texto da decisão em que se insere torna patente, e de cuja rectificação não decorre nenhuma alteração do julgado.