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020259 AI generated

Portuguese court rules meat trade taxes are internal charges, not customs duties, and requires fact expansion.

Case Number 020259
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that specific taxes on meat and livestock are internal charges rather than customs duties under EU law. The court held that pre-1976 laws remain valid regarding legislative reservation and ordered the case remitted for fact expansion. Consequently, the lower court must determine if these charges constitute discriminatory internal taxes under the Treaty of Rome.

Legislator headnote

Official

TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES TAXA DE PESTE SUÍNA TAXA DE RUMINANTES IMPOSTO DIREITO COMUNITÁRIO ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE A DIREITOS ADUANEIROS REENVIO PREJUDICIAL RESERVA DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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internal charges classification Treaty of Rome discrimination legislative reservation history customs duty distinction fact expansion remand

Cited Legislation

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Constitution of 1976
Decree-Laws 44.158, 249/82 and 343/86
Decree-Law 15/87
Treaty of Rome Articles 9, 12 and 95

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC13539 DE 1994/11/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC13539 DE 1994/11/23.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE1993/02/22
AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE1993/02/22.
AC STA PROC21017 DE 1998/02/04
AC STA PROC21017 DE 1998/02/04.
AC STA PROC20208 DE 1998/02/04
AC STA PROC20208 DE 1998/02/04.
AC STA DE 1992/11/29 IN AD N379 PÁG770
AC STA DE 1992/11/29 IN AD N379 PÁG770.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR COMUN.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART106. DL 15/87 DE 1987/01/09 ART15. ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART729 ART730.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC13539 DE 1994/11/23. AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE1993/02/22. AC TC DE 1996/12/11 IN DR 2S DE 1997/01/28. AC STA PROC21017 DE 1998/02/04. AC STA PROC20208 DE 1998/02/04. AC STA DE 1992/11/29 IN AD N379 PÁG770. AC STA PROC13743 DE 1992/02/12. AC STA PROC14452 DE 1992/10/14. AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PÁG1011. AC STA PROC18904 DE 1995/07/05. AC STA PROC18293 DE 1996/10/23. AC STA PROC20990 DE 1996/10/23.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 01/24/1996

[LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART9 ART12 ART95.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050667

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990113020259

[OBJECTO] SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FRICARNES SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO126 PÁG173.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC7970FD43F6CB29802568FC0039CE8C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As taxas de peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos Decs.-Leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos.

II - No domínio da Constituição de 1976 - redacção inicial - tais receitas não estavam sujeitas à reserva de Lei da Assembleia da República.

III - Não sofre de inconstitucionalidade o DL 44.158, anterior à Constituição de 1976, já que a inconstitucionalidade orgânica deve aferir-se pela lei constitucional vigente à data da formação da respectiva lei ordinária.

IV - Não é inconstitucional o art. 15 do DL 15/87 -

- substituição do INPP pelo IROMA -, no lado activo da relação tributária.

V - Se para determinar se as taxas em questão constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias, nos termos do TJCE - arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma - se tornar necessário ampliar a matéria de facto, devem os autos baixar ao tribunal recorrido, para este proceder àquela ampliação.