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027625 AI generated

Forest guard's negligence in shooting fleeing vehicle occupants establishes liability for extrapaternal civil damages.

Case Number 027625
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court partially dismissed the Public Prosecutor's appeal, upholding the original judgment that condemned the forest guard to pay damages. The court found the guard failed to act with the required police diligence by shooting at a vehicle 80 meters away while occupants fled an illegal hunting order. Consequently, the victim's flight was not a sufficient cause for the injury, and the court ordered the execution of the liquidated damages under Civil Procedure Code rules.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL GUARDA FLORESTAL CAÇA ACTO ILICITO ARMA DE FOGO CULPA DO LESADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILIQUIDA

Keywords

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extrapaternal liability forest guard negligence police duty of care illegal hunting order victim bad faith

Cited Legislation

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DL 48051 de 1967/11/21
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 Art. 564 n. 2
CCIV66 Art. 570 n. 1
CPC67 Art. 456 n. 3
CPC67 Art. 661 n. 2
desde o acidente, nem o respectivo grau, e licita a condenação no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do Art. 661 n.

Cited Case Law

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AC STA PROC25003 de 1988/05/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25003 DE 1988/05/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21. CCIV66 ART564 N2 ART570 N1. CPC67 ART456 N3 ART661 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25003 DE 1988/05/17.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5599

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/12/1989

[DATA DO APENDICE] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029446

[Nº DO DOCUMENTO] SA119901009027625

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] CORREIA , FLORIVAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1172. ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO PAG406.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC67A7FB39A3F3F5802568FC0037DC12?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não age como autoridade policial cuidadosa e diligente, como e suposto no agente ou funcionario do Estado por que se devera aferir a conduta exigivel, o guarda florestal que dispara um tiro de espingarda "Mauser", a uma distancia de 80 metros e a 120 centimetros do solo, em direcção a um "jeep", cujos ocupantes haviam desobedecido a ordem de paragem que lhes fora dada - por suspeita de caça ilicita - e decidido fugir.

II - A conduta do A., atingido por aquele tiro, como ocupante do referido "jeep" e solidario na decisão de fuga, não pode considerar-se causa adequada do dano sofrido.

III - Não se tendo determinado as especies de incapacidades sofridas pelo A. desde o acidente, nem o respectivo grau, e licita a condenação no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do Art. 661 n. 2 do Codigo de Processo Civil.

IV - Litiga de ma-fe o A. lesado que deturpa a verdade da sua conduta delituosa com a clara intenção de acentuar o ilicito e a culpa do lesante.