Portuguese court dismisses pre-contractual action for non-impugned contract clause after performance concludes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the pre-contractual action filed by A... LDA against the Municipality of Funchal regarding a clause in the Bill of Quantities. The court noted that the clause was never judicially challenged until after the contract was fully performed and terminated. Consequently, the issue lacked sufficient legal or social relevance to warrant admission of the appeal.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL INCUMPRIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34397
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202510090236/09
[RECORRENTE] A..., LDA
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DO FUNCHAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC62E439FD8DC09A80258D24002FFDF2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir a revista por a questão relativa à legalidade de uma cláusula do Caderno de Encargos, que nunca foi impugnada judicialmente, mas apenas foi posta em causa depois de o contrato ter sido integralmente realizado e estar findo, sem relevo que ultrapasse o das partes em juízo e sem revestir relevância jurídica ou social, além de não se vislumbrar a necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito.